Artigo 19.º — […]

Vigente desde: 24/02/2026

1 -[…]
2 -Na impossibilidade de remeter e-mail, deverá dirigir-se ao setor de educação da Câmara Municipal ou dirigir-se ao serviço de atendimento ao munícipe, para preenchimento de formulário próprio para o efeito.
3 -[…]