- 1 -[…]
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- a)[…]
- b)[…]
- c)Impossibilidade de solicitar/aceder a escalão de abono de família para crianças e jovens por aguardar, mediante comprovativo do pedido, o envio de documentação de regularização do serviço/órgão do Governo que tutele as políticas públicas em matéria de migração e asilo, e após atendimento presencial no serviço de educação da câmara municipal de Vale de Cambra que permita realizar uma análise da condição sócio económica do agregado;
- d)[…]
- e)[…]
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- 6 -[…]
Artigo 26.º — […]
Vigente desde: 24/02/2026