São aditados os artigos 1.º-A, o artigo 12.º-A, e os artigos 4.º, 8.º, 9.º, 15.º, bem como o Anexo I e as Cláusulas Primeira, Terceira e Quarta do Anexo II do Regulamento de Incentivo à Criação de Emprego passam a ter a redação introduzida com as alterações na presente republicação.
Artigo 1.º-A — Alteração ao Regulamento de Incentivo à Criação de Emprego
Vigente desde: 24/02/2022