Compete à Câmara Municipal de Ourém:
- a)Assegurar a gestão das instalações da Casa Mortuária;
- b)Zelar pela segurança das instalações e seus haveres;
- c)Analisar e tomar posição sobre todo e qualquer caso omisso no presente regulamento.
Artigo 83.º — Competências
Vigente desde: 13/03/2019