- 1 -A Câmara Municipal de Mesão Frio em cumprimento do disposto no artigo 8.º do RGPC e da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro que estabelece o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciem violações do direito da união, dispõe de canal de denúncias para denúncias internas ou externas.
- 2 -Os procedimentos relativos à tramitação do canal de denúncias e as medidas de proteção de denunciantes constam de manual próprio.
Artigo 21.º — Canais de denúncia
Vigente desde: 11/02/2025
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Em vigor desde 11/02/2025