Aprova o Código de Conduta do Município de Mesão Frio.
No uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, conjugado com o disposto na alínea k) do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, no artigo 19.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, na sua versão atualizada, os artigos 5.º e 7.º do Regime Geral da Prevenção da Corrupção, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro é elaborado o presente Código de Conduta do Município de Mesão Frio.
As pessoas sujeitas à aplicação do presente Código de Conduta, devem no âmbito da sua atuação adotar as seguintes normas gerais de conduta:
Os eleitos locais que se encontrem perante um conflito de interesses, atual ou potencial deve tomar imediatamente as medidas necessárias para evitar, sanar ou fazer cessar o conflito em causa, em conformidade com as disposições da lei.
Nas situações em que a violação dos deveres previstos no presente Código por parte de qualquer das pessoas por ele abrangido, seja suscetível de gerar responsabilidade criminal, podem ser aplicadas sanções previstas para o tipo de ilícito praticado.
O Código de Conduta é revisto a cada três anos ou sempre que se opere alteração nas atribuições ou na estrutura orgânica da Câmara Municipal de Mesão Frio e se justifique a revisão.
O presente Código aplica-se, ainda, com as necessárias adaptações, a todos os prestadores de serviços, estagiários ou voluntários do Município do de Mesão Frio, independentemente do seu vínculo contratual, função ou posição hierárquica.
É revogado o Código de Conduta aprovado em reunião de Câmara Municipal em 6 de fevereiro de 2020 e publicado no Diário da República, 2.ª série, de 26 de fevereiro, Aviso n.º 3452/2020.
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação deste Código, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são decididos pela Câmara Municipal.
O presente Código de Conduta entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
Aprovado na Reunião da Câmara Municipal de 05/02/2025.
318658143