É revogado o Código de Conduta aprovado em reunião de Câmara Municipal em 6 de fevereiro de 2020 e publicado no Diário da República, 2.ª série, de 26 de fevereiro, Aviso n.º 3452/2020.
Artigo 26.º — Revogação
Vigente desde: 11/02/2025
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Em vigor desde 11/02/2025