Art.º 11 · Aviso n.º 4118/2004 (2.ª série) - AP — Cartão de morador

1 -Poderão existir para cada zona de estacionamento de duração limitada, distintivos especiais, designados por cartões de morador.
Existirá o pagamento de uma taxa pela emissão do cartão de morador, a que se refere o artigo 24.º do presente Regulamento.
2 -O cartão de morador permite ao seu titular estacionar a viatura, cuja matrícula se encontre inscrita no cartão, em qualquer lugar da zona da sua residência ou noutro indicado pela Câmara Municipal, com ou sem reserva de espaço.
3 -Para que o estacionamento do morador seja válido, torna-se necessário a obtenção do respectivo título de estacionamento a obter nos parcómetros instalados na respectiva rua ou zona, contra a introdução do cartão com chip electrónico.
4 -O título de estacionamento fornecido pelos parcómetros terá a duração mínima de um dia e máxima de uma semana, sendo necessário obter outro findo este período.
5 -Só é permitida a obtenção de um único título de estacionamento válido para o mesmo período.
6 -Para beneficiar destes direitos os titulares do cartão de morador, deverão colocar na viatura a utilizar um dístico autocolante, a fornecer no âmbito do presente Regulamento, e aposto no lado direito do vidro dianteiro de veículo de forma bem visível do exterior bem como o respectivo título de estacionamento.

Artigo 11.º — Cartão de morador