- 1 -O cartão de morador, terá as seguintes menções:
- a)A zona ou rua a que se refere;
- b)Prazo de validade;
- c)A(s) matrícula(s) do(s) veículo(s);
- d)A identificação do proprietário ou legal utilizador do mesmo;
- e)Chip electrónico.
- 2 -O autocolante de morador a colocar na viatura, terá as seguintes menções:
- a)A zona ou rua a que se refere;
- b)Prazo de validade;
- c)A(s) matrícula(s) do(s) veículo(s);
- d)A identificação do proprietário ou legal utilizador do mesmo.
- 3 -O prazo de validade do cartão de morador é de um ano.
Artigo 12.º — Especificações do cartão de morador e autocolante
Vigente desde: 01/06/2004
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Em vigor desde 01/06/2004