Artigo 1.º — 1.ª Correção material da 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Lagoa

São corrigidos os artigos 16.º, 45.º, 46.º, 56.º, 57.º, 65.º e 83.º do Regulamento da 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Lagoa, que passam a ter a seguinte redação:

Artigo 16.º

Zonas inundáveis por cheias técnicas: regime e condicionamentos

1. 1 -(Revogado.)
2. 2 -(Revogado.)

   Artigo 45.º

   Usos

3. 1 -[...]
4. 2 -[...]
5. 3 -[...]
6. 4 -(Revogado.)
7. 5 -(Revogado.)
8. 6 -(Revogado.)

   Artigo 46.º

   Regime de edificabilidade

9. 1 -[...]
10. 2 -[...]
11. 3 -[...]
12. 4 -[...]
13. 5 -Estabelecimentos industriais de primeira transformação e/ou de comercialização de produtos agropecuários e florestais e outros edifícios indispensáveis à diversificação das atividades produtivas:
    1. a)São aplicáveis as alíneas a), c) e d) do n.º 2;
    2. b)(...)
    3. c)A área máxima de construção é 2000 m2, incluindo os edifícios destinados a empreendimentos de TER, nos termos do artigo 42.º
14. 6 -(Revogado.)

    Artigo 56.º

    Identificação e objetivos

15. 1 -[...]
16. 2 -[...]
17. 3 -Excecionalmente e apenas pelo prazo de oito anos, é admitida de três novos equipamentos de interesse público, o “Museu de Artes e Espetáculo”, o “Hospital Internacional de Lagoa” e o “Centro de Treinos de Alto Rendimento”, nos termos e condições no n.º 2 do artigo seguinte.

    Artigo 57.º

    Regime de edificabilidade

18. 1 -São permitidas obras de alteração e de ampliação dos equipamentos existentes ou novas edificações a estes destinadas nas seguintes condições:
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)(Revogado.)
19. 2 -São ainda admitidos os equipamentos de interesse público previstos, nos seguintes termos:
    1. a)Museu de Artes e Espetáculo (1):
       1. i)Área de construção: 3000 m2;
       2. ii)Altura da fachada: 8 m;
       3. iii)Os valores mencionados nas subalíneas i) e ii) poderão ser ultrapassados até um máximo de 10 %, desde que tais necessidades sejam técnica e economicamente justificadas;
    2. b)Hospital Internacional de Lagoa Algarve (2):
       1. i)Área de construção: 12500 m2;
       2. ii)Altura da fachada: 13,5 m;
       3. iii)Os valores mencionados nas subalíneas i) e ii) poderão ser ultrapassados até um máximo de 10 %, desde que tais necessidades sejam técnica e economicamente justificadas;
    3. c)Centro de Treinos de Alto Rendimento (3):
       1. i)Índice de utilização: 0,01;
       2. ii)Altura da fachada: 8 m;
       3. iii)O TER constitui uso compatível com as edificações preexistentes, ao qual se aplicam as condições definidas no artigo 42.º
20. 3 -Caso os equipamentos não sejam executados no prazo referido do número anterior, caduca a sua provisão em plano.

    Artigo 65.º

    Parâmetros de edificabilidade

21. 1 -[...]
22. 2 -[...]
23. 3 -Nos espaços habitacionais de baixa densidade, e sem prejuízo dos condicionamentos à edificabilidade estabelecidos no artigo 19.º, as operações urbanísticas, quando permitidas, obedecem às seguintes regras e parâmetros de edificabilidade:
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)São permitidos empreendimentos turísticos apenas em parcelas com uma área igual ou superior a 15000 m2, com a edificabilidade definida pelo artigo 78.º
24. 4 -Exceciona-se da aplicação dos n.os 2 e 3, as edificações destinadas a equipamentos de utilização coletiva.

    Artigo 83.º

    Áreas de proteção

25. 1 -[...]
26. 2 -[...]
27. 3 -[...]
28. 4 -[...]
29. 5 -[...]
30. 6 -[...]
31. 7 -[...]
32. 8 -(Revogado.)