Artigo 2.º — Correção material da Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo

É corrigida a Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo resultante de acertos cartográficos decorrentes de incorreções de cadastro e de coerência interna entre o regulamento e a planta, incluindo a redefinição de limites de áreas afetas a infraestruturas portuárias e equipamentos existentes, a correção da qualificação do solo para a categoria de uso adequada, bem como a correção da classificação de solo rústico para urbano em áreas abrangidas por alvarás de loteamento e outros atos de controlo prévio válidos e ainda a eliminação de incongruências com a Reserva Agrícola Nacional (RAN).