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Artigo 6.º — Concessões, regalias e direitos

Vigente desde: 27/03/2018
  1. 1 -Os cidadãos que integram a Escola de Infantes e Cadetes e que sejam estagiários dos Bombeiros Voluntários de Alvaiázere têm direito aos seguintes benefícios:
    1. a)Concessão de refeições escolares gratuitas;
    2. b)Isenção de pagamento para participação nos programas ocupacionais municipais;
    3. c)Isenção dos valores inerentes à utilização de equipamentos municipais, como as piscinas ou o pavilhão municipal;
    4. d)Atribuição de bolsa de estudo anual no valor de (euro)200,00, para alunos que integrem o quadro de mérito, no final de cada ano letivo.
  2. 2 -Os cidadãos que integram o Quadro de Comando, o Quadro Ativo e o Quadro de Honra dos Bombeiros Voluntários de Alvaiázere têm direito aos seguintes benefícios:
    1. a)Isenção de pagamento para participação dos respetivos filhos nos programas ocupacionais municipais, no caso dos mesmos ainda não possuírem idade mínima para ingressarem nos Bombeiros Voluntários de Alvaiázere;
    2. b)Acesso à tarifa social dos serviços de Abastecimento de Água, de Saneamento de Águas Residuais e de Resíduos Sólidos Urbanos;
    3. c)Isenção dos valores inerentes à utilização de equipamentos municipais, como as piscinas ou o pavilhão municipal;
    4. d)Atribuição de bolsa de estudo anual para estudantes que frequentem o ensino superior, mediante aproveitamento em todas as disciplinas, no valor de um ordenado mínimo nacional;
    5. e)Preferência na atribuição de habitações sociais não urgentes em situações de igualdade com outros potenciais beneficiários;
    6. f)Isenção ou redução do valor das taxas fixadas no Regulamento Municipal de Urbanismo e Edificação (RMUE), quando efetuem pedidos referentes a obras e trabalhos destinados à construção, reconstrução, alteração ou ampliação de habitação própria e permanente, nos seguintes termos:
      1. i)Até cinco anos de serviço completos - redução de 35 %;
      2. ii)Entre seis e dez anos de serviço completos - redução de 50 %;
      3. iii)Entre onze e quinze anos de serviço completos - redução de 75 %;
      4. iv)Mais de quinze anos de serviço completos - isenção total;
    7. g)Apoio inicial para o encaminhamento jurídico em processos motivados no exercício das suas funções.
  3. 3 -Os benefícios do número anterior são devidos aos membros do agregado familiar de Bombeiros falecidos em serviço ou por facto de doença, enquanto esta durar, contraída no desempenho das suas funções.
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