A Câmara Municipal de Santa Cruz é o órgão executivo representativo do Município de Santa Cruz e tem a sua natureza, constituição e competências fixadas na lei, bem como no presente Regimento, sendo constituída pelo Presidente da Câmara e por seis vereadores, um dos quais é designado Vice-Presidente.
Artigo 1.º — Natureza, constituição e competências
Vigente desde: 27/03/2018