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Artigo 2.º — Definição dos eleitores

Vigente desde: 27/03/2018
  1. 1 -São eleitores:
    1. a)Para efeitos da alínea h) do artigo 5.º do Regulamento do CMTT, os gestores de empreendimentos turísticos, estabelecimentos hoteleiros e alojamentos locais existentes no concelho;
    2. b)Para efeitos da alínea i) do artigo 5.º do Regulamento do CMTT, os empresários da restauração existente no concelho;
    3. c)Para efeitos da alínea j) do artigo 5.º do Regulamento do CMTT, todos os artesãos do concelho;
    4. d)Para efeitos da alínea k) do artigo 5.º do Regulamento do CMTT, as associações culturais, recreativas e desportivas do concelho;
    5. e)Para efeitos da alínea l) do artigo 5.º do Regulamento do CMTT, os empresários do setor vinícola do concelho.
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