Sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal, constituem causas de exclusão definitiva do regime especial de esterilização:
- a)A prestação de falsas declarações pelo detentor dos animais no pedido de candidatura quanto à propriedade do animal ou aos rendimentos do agregado familiar;
- b)A condenação judicial do detentor do animal ou de qualquer elemento do seu agregado familiar por abandono e maus tratos dos animais abrangidos pelo presente regulamento.