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Artigo 31.º — Condições para o exercício da prestação de serviços de restauração ou de bebidas com carácter não sedentário

Vigente desde: 05/03/2021
  1. 1 -O exercício da atividade de restauração ou de bebidas não sedentária, em unidades móveis, amovíveis ou fixas de uso temporário, está sujeita à submissão da mera comunicação prévia ao Município de Lagoa - Açores, seguindo as condições previstas no presente Regulamento para o exercício da venda ambulante, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
  2. 2 -As unidades móveis ou amovíveis devem apresentar as seguintes características:
    1. a)Ser em materiais facilmente laváveis e de cores neutras;
    2. b)Ter as dimensões máximas de 2,5 metros de largura por 5,0 metros de comprimento e, quando abertas, não possuir elementos cuja projeção no espaço público ultrapasse 1,25 metros;
    3. c)Ter um sistema de abertura e de proteção dos agentes atmosféricos através de elementos de correr ou rebatíveis, de modo a evitar a utilização de elementos apostos à estrutura móvel.
  3. 3 -A ocupação do espaço público deve obedecer ao disposto em regulamentação municipal sobre a matéria, sendo circunscrita ao espaço utilizado pelas unidades móveis ou amovíveis e pelos contentores para a recolha de resíduos, com exceção do disposto no número seguinte.
  4. 4 -Pode ser permitida a ocupação do espaço público com esplanada aberta, nos termos e condições previstos no Regulamento de Ocupação do Espaço Público e de Publicidade do Município de Lagoa - Açores, cuja área não seja superior à das unidades móveis ou amovíveis e apenas durante o período de funcionamento permitido.
  5. 5 -O espaço público onde as unidades móveis ou amovíveis e a esplanada são instaladas, bem como a faixa contígua de 2 metros, devem ser mantidos em perfeito estado de higiene e limpeza.
  6. 6 -As unidades de restauração ou de bebidas móveis, amovíveis ou fixas de uso temporário devem cumprir os requisitos constantes do Capítulo III do Anexo II ao Regulamento (CE) n.º 852/ 2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004.
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