O prestador de serviços de restauração ou de bebidas não sedentário tem o dever de:
- a)Aceitar e cumprir as instruções e ordens que lhe sejam transmitidas por autoridade pública e fiscalizadora;
- b)Dispor de contentores adequados ao depósito dos resíduos orgânicos e para a recolha seletiva produzidos pelos seus clientes;
- c)Afixar os preços de venda de modo visível, inequívoco e legível;
- d)Cumprir as disposições legais em vigor relativamente à higiene dos géneros alimentícios por si comercializados.