- 1 -A competência para instaurar procedimento contraordenacional, bem como para a aplicação de coimas, cabe ao presidente da Câmara Municipal de Albufeira, com faculdade de delegação nos termos da lei.
- 2 -O produto das coimas constitui receita municipal e fica integralmente afeta à Câmara Municipal de Albufeira.
Artigo 9.º — Competência
Vigente desde: 12/02/2025