- 1 -O inventário de todos os bens duradouros e equipamentos, que sejam propriedade do Município, deverá manter-se permanentemente atualizado.
- 2 -As aquisições de imobilizado, deverão ser efetuadas de acordo com o PPI e ou ainda com base em deliberações do órgão competente e de acordo com a lei em vigor, baseadas em requisições externas ou em algum documento equivalente, como os contratos deverão ser emitidos pelos responsáveis designados para o efeito, após ter sido dado cumprimento as normas legais aplicáveis, nomeadamente no que diz respeito a empreitadas e fornecimentos.
- 3 -Deverá efetuar-se periodicamente a verificação dos bens do ativo imobilizado, conferindo-os com os registos, devendo proceder-se prontamente a regularização que se julgar necessária, assim como ao apuramento de responsabilidades, se for caso disso.
Artigo 61.º — Inventário de bens duradouros
Vigente desde: 12/02/2025