- 1 -A violação das normas estabelecidas na presente NCI determina a instauração de processo disciplinar, nos termos legais, sempre que haja indícios que o justifiquem.
- 2 -Qualquer informação de serviço referente a violações das regras definidas na presente NCI, deve ser devidamente comprovada, passando a fazer parte integrante do processo individual do funcionário visado, devendo ainda servir de base para a tomada de decisão, aquando da atribuição da classificação de serviço relativa ao ano a que respeita.
Artigo 66.º — Violação de normas da NCI
Vigente desde: 12/02/2025