Em tudo o que não estiver expressamente previsto na presente NCI, aplicar-se-ão as disposições legais enunciadas no POCAL, SNC - AP, bem como a demais legislação aplicável.
Em tudo o que não estiver expressamente previsto na presente NCI, aplicar-se-ão as disposições legais enunciadas no POCAL, SNC - AP, bem como a demais legislação aplicável.