- 1 -Os valores dos preços previstos na Tabela Geral de Preços do Município de Alvaiázere podem ser atualizados em sede de Orçamento Anual, de acordo com o índice de preços no consumidor publicado pelo INE relativo ao último mês publicado até ao início de preparação do orçamento.
- 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a Câmara Municipal de Alvaiázere pode atualizar os valores da Tabela de Preços Municipais e introduzir novos bens e serviços a qualquer momento.
- 3 -Os valores apurados nos termos dos números anteriores são arredondados por excesso, para o múltiplo de €0,05 (cinco cêntimos) mais próximo.
- 4 -As atualizações à Tabela de preços são publicitadas através de edital e no sítio oficial na Internet do Município de Alvaiázere (www.cm-alvaiazere.pt).
Artigo 5.º — Atualização do valor dos preços
Vigente desde: 26/02/2026