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Artigo 9.º — Isenções e reduções

Vigente desde: 26/02/2026
  1. 1 -Estão isentos ou beneficiam de redução dos preços os sujeitos passivos que beneficiem das isenções ou reduções previstas noutros regulamentos do Município de Alvaiázere ou a quem, por lei, seja atribuída a respetiva isenção.
  2. 2 -Podem ser isentos dos preços de cedência dos Palcos Municipais e de montagem e desmontagem de tendas, bem como da utilização de viaturas municipais, as seguintes entidades, cuja sede efetiva seja no Município de Alvaiázere:
    1. a)As pessoas coletivas de utilidade pública e as instituições particulares de solidariedade social;
    2. b)As associações e as fundações sem fins lucrativos;
    3. c)As comissões fabriqueiras de igrejas e capelas, sediadas no Município de Alvaiázere;
    4. d)Sindicatos e associações sindicais;
    5. e)Empresas constituídas pelo Município de Alvaiázere;
    6. f)Empresas sediadas no Município de Alvaiázere;
    7. g)Pessoas singulares com comprovada insuficiência económica ou coletivas em processo judicial ou extrajudicial de recuperação.
  3. 3 -Os preços das atividades de animação e apoio à família para o prolongamento de horário fora do período letivo aos alunos em idade pré-escolar e alunos de primeiro, segundo e terceiro ciclo podem ser reduzidos, mediante deliberação da Câmara Municipal, nos termos dos escalões do abono de família para crianças e jovens e do Regulamento de Apoio aos Bombeiros.
  4. 4 -Caso dois ou mais indivíduos do mesmo agregado frequentem as atividades referidas no número anterior na mesma semana, é aplicada uma redução de 20 % na segunda inscrição e seguintes.
  5. 5 -A Câmara Municipal pode atribuir outras isenções ou reduções de preços sempre que o interesse público local ou a situação económico-social do sujeito passivo o justifique ou, ainda, no âmbito da organização de eventos.
  6. 6 -São devidos, a entidades terceiras que não o Município de Alvaiázere, os encargos financeiros advindos da utilização dos bens municipais ou da prestação de serviços pelo Município, ainda que sobre estas seja atribuída isenção ou redução, sendo que a isenção ou redução destes valores depende de aprovação da Câmara Municipal.
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