Para o regular exercício do seu mandato constituem poderes dos membros da Assembleia, além dos conferidos por lei, e reportando-se a assuntos de interesse municipal:
- a)Usar da palavra nos termos do regimento;
- b)Apresentar por escrito pareceres, propostas, requerimentos, recomendações e moções;
- c)Invocar o regimento e apresentar reclamações e protestos;
- d)Propor por escrito alterações ao regimento;
- e)Solicitar por escrito, ao órgão executivo, por intermédio do Presidente da Assembleia Municipal, as informações e esclarecimentos que entendam necessários, mesmo fora das sessões da Assembleia.