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Artigo 5.º — Direitos

Vigente desde: 04/06/2004
  1. 1 -Direitos dos bombeiros:
    1. a)Beneficiar do seguro contra acidentes pessoais, celebrado e pago pela Câmara Municipal, para os casos previstos no número seguinte;
    2. b)Beneficiar da isenção do pagamento da taxa das licenças de construção, reconstrução, ampliação ou modificação de casa de habitação própria permanente;
    3. c)Receber apoio inicial para o encaminhamento jurídico em processos motivados por factos ocorridos no exercício das suas funções;
    4. d)Receber apoio financeiro, que compreende os subsídios equivalentes aos salários perdidos por ocasião da frequência de acções de formação destinadas a aperfeiçoamento técnico enquanto bombeiros;
    5. e)Aceder gratuitamente às iniciativas de carácter desportivo e cultural promovidas pela Câmara Municipal, assim como aos equipamentos desportivos da autarquia, através da apresentação do cartão de bombeiro, até ao limite de 5% da lotação total, excepto nos casos onde haja uso do espaço total do equipamento, onde o limite anterior não se aplica;
    6. f)Prioridade, quando em igualdade de condições sociais com outros candidatos, na atribuição de habitação social promovida ou administrada pela Câmara;
  2. 2 -Os bombeiros têm direito ao seguro previsto na alínea a) do número anterior nas seguintes situações de riscos cobertos e valores de seguro:
    1. a)Morte ou invalidez permanente (igual a 100 000 euros);
    2. b)Despesas médicas, internamento e transporte (igual a 12 500 euros);
    3. c)Internamento em estabelecimento hospitalar coberto pela seguradora, sem limite de custo;
    4. d)Incapacidade temporária e absoluta originada por acidente ou doença ocorrida no exercício da função de bombeiro, sem limite de tempo, de acordo com os critérios previstos no número seguinte.
  3. 3 -A incapacidade temporária e absoluta referida na alínea d) do número anterior é concedida de acordo com:
    1. a)Vencimento que o bombeiro recebia à data do acidente;
    2. b)Ou subsídio igual à média da sua profissão, no caso de desemprego;
    3. c)Ou subsídio igual ao ordenado mínimo nacional, no caso de estudante ou à procura do 1.º emprego.
  4. 4 -O seguro contra acidentes pessoais é actualizado ordinária e automaticamente todos os anos.
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