Artigo 37.º — Duração dos apoios

Vigente desde: 07/01/2025

1 -Os apoios concedidos serão de natureza pontual e temporária.
2 -Findo o período referido no número anterior, em circunstâncias especiais e caso a situação socioeconómica persista, poderá ser dada continuidade ao apoio, por iguais períodos de tempo.