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Artigo 32.º — Condições de aplicação das tabuletas

Vigente desde: 04/06/2004
  1. 1 -Não podem ser afixadas tabuletas a menos de 3 m de outra tabuleta previamente licenciada.
  2. 2 -A colocação de tabuletas em balanço total ou parcial sobre espaços do domínio público só será consentida se forem observadas as seguintes distâncias:
    1. a)Distância mínima do bordo inferior das tabuletas em relação ao solo - 3 m no caso de existir passeio e 5,5 m nas restantes situações;
    2. b)Distância mínima do bordo exterior das tabuletas em relação ao lancil do passeio - 0,50 m;
    3. c)Distância do bordo exterior das tabuletas em relação ao plano marginal do edifício deverá ter em consideração as características da rua e situar-se entre 0,50 m e 1 m.
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