Artigo 39.º — Dimensões das bandeirolas

Vigente desde: 04/06/2004

1 -A dimensão das bandeirolas tem como limites:
1. a)1,20 m de altura por 0,80 m de largura como limites máximos;
2. b)1 m de altura por 0,60 m de largura como limites mínimos.
2 -Poderão ser licenciadas, em situações excepcionais, devidamente fundamentadas, bandeirolas com outras dimensões, desde que não se ponha em causa a visibilidade da sinalização de trânsito nem o ambiente e a estética dos locais.