Artigo 40.º — Condições de instalação

Vigente desde: 04/06/2004

1 -As bandeirolas só podem ser colocadas em posição perpendicular à via.
2 -A distância entre a fachada do edifício mais próximo e o bordo exterior das bandeirolas não pode ser inferior a 2 m.
3 -A distância entre a parte inferior das bandeirolas, faixas, pendões e outros suportes semelhantes e o solo não pode ser inferior a 3 m, no caso de existir passeio, e a 5,5 m, nas restantes situações.