Artigo 13.º — Caducidade dos cartões

Vigente desde: 04/06/2004

1 -O cartão de vendedor ambulante caduca nos seguintes casos:
1. a)Falta de pagamento da taxa mensal;
2. b)Interrupção consecutiva e não justificada superior a cinco dias úteis, nos locais onde a actividade se exerça de forma diária.
2 -A caducidade do cartão de vendedor ambulante implica a sua cassação pelas entidades fiscalizadoras.