- 1 -Autenticação de documentos, por folha - 0,78 euros.
- 2 -Averbamento no processo e licença de obras em nome do novo proprietário do prédio - 18,11 euros.
- 3 -Loteamentos urbanos:
- a)Por cada um - 36,23 euros;
- b)Por cada lote - 36,23 euros.
- 4 -Pedido de informação prévia - 15,53 euros.
- 5 -Reapreciação e revalidação de processos de obras - 25,88 euros.
- 6 -Reprodução de desenhos em papel de cópia ozalid ou semelhante, por metro quadrado - 8,28 euros.
- 7 -Fornecimento de plantas topográficas ou outras - 5,18 euros.
- 8 -Aviso de obras - 5,18 euros.
- 9 -Livro de obra - 5,18 euros.
§ Fornecimento ou apresentação de segunda via - 51,75 euros.
Artigo 12.º — Serviços diversos
Vigente desde: 04/06/2004