Licenças por habitação e seus anexos - 5,18 euros.
- 1 -Emissão de licença de utilização e suas alterações, por:
§ Moradia unifamiliar incluindo anexos - 5,18 euros.
- 2 -Outras construções, por:
- a)Fogo - 5,18 euros;
- b)Comércio - 10,35 euros;
- c)Serviços - 10,35 euros;
- d)Indústria - 12,94 euros;
- e)Actividades agro-pecuárias - 12,94 euros;
- f)Outros fins - 5,18 euros.