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Artigo 13.º — Modalidades e valor do apoio

Vigente desde: 02/01/2024
  1. 1 -As modalidades do apoio à natalidade são as seguintes:
    1. a)Cheque Pediatra, no valor de (euro) 150,00 (cento e cinquenta euros);
    2. b)Cheque Cegonha, no valor de (euro) 100,00 (cem euros).
  2. 2 -O cheque Pediatra concretiza-se sob a forma de reembolso das despesas efetuadas com consultas pediátricas e/ou aquisição de vacinas pediátricas.
  3. 3 -O Cheque Cegonha concretiza-se sob a forma de reembolso das despesas efetuadas com a aquisição de bens considerados indispensáveis ao desenvolvimento da criança, nomeadamente, artigos de higiene, fraldas, puericultura mobiliário, equipamentos, vestuário e calçado, no comércio local da área do concelho de Reguengos de Monsaraz.
  4. 4 -As modalidades do apoio à natalidade previstas no número um do presente artigo podem ser cumulativas.
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