Os candidatos devem apresentar, juntamente com o requerimento de atribuição de apoios referido no artigo 7.º, n.º 1 obrigatoriamente, sob pena de exclusão do(s) candidato(s), os seguintes documentos:
- a)Apresentação do cartão de cidadão do(s) candidato(s);
- b)Cópia da escritura pública ou documento particular autenticado comprovativo da aquisição de habitação multifamiliar;
- c)Cópia do alvará de utilização do prédio emitido pelo Município de Reguengos de Monsaraz, no caso de construção de habitação multifamiliar.