As taxas e licenças de não recenseados na freguesia de Mirandela sofrem um acréscimo de 100%.
[...]
A tabela de taxas e licenças de serviços administrativos passa a ter a seguinte configuração:
Atestados
(ver documento original)
Certidões, termos, confirmações e declarações
(ver documento original)
Editais de particulares
(ver documento original)
26 de Abril de 2004. - O Presidente da Junta, Rui Fernando Moreira Magalhães.