- 1 -Os tabuleiros, balcões ou outros meios utilizados para a exposição, venda e arrumação de produtos alimentares deverão ser construídos de material resistente a traços ou sulcos e facilmente laváveis.
- 2 -No transporte, arrumação, exposição e arrecadação dos produtos é obrigatório separar os alimentos pela sua natureza, bem como, de entre cada um deles, os que de algum modo possam ser afectados pela proximidade dos outros.
- 3 -Na embalagem ou acondicionamento de produtos alimentares só pode ser usado papel ou outros materiais que ainda não tenham sido utilizados e que não contenha desenhos, pinturas ou dizeres impressos ou escritos na parte interior.
- 4 -Quando estejam expostos em venda, os produtos os produtos alimentares devem ser guardados em lugares adequados à prevenção do seu estado e, bem assim, em condições hígio-sanitárias que os protejam de poeiras, contaminações ou contactos que de qualquer modo, possam afectar a saúde do consumidor.
- 5 -Os produtos alimentares que, em razão da sua natureza ou características, não sejam embaláveis só poderão ser expostos em vitrinas que os resguardem e preservem devidamente.
Artigo 29.º — Disposições especiais quanto a produtos alimentares
Vigente desde: 04/06/2004