Com a decisão final favorável, o requerente é notificado por via eletrónica para proceder ao pagamento das taxas devidas pela emissão da respetiva licença de ocupação, contendo os respetivos termos, prazo, condições e requisitos técnicos.
Com a decisão final favorável, o requerente é notificado por via eletrónica para proceder ao pagamento das taxas devidas pela emissão da respetiva licença de ocupação, contendo os respetivos termos, prazo, condições e requisitos técnicos.