Têm competência para proceder à fiscalização da observância do disposto no presente diploma as seguintes entidades:
- a)A Junta de Freguesia de Moncarapacho;
- b)A autoridade de polícia;
- c)A autoridade de saúde.
Artigo 49.º
Vigente desde: 04/06/2004
Têm competência para proceder à fiscalização da observância do disposto no presente diploma as seguintes entidades: