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Artigo 6.º — Eventos em Áreas condicionadas

Vigente desde: 13/02/2025
  1. 1 -Na escolha da localização para a realização do evento, deve ter-se em conta as normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente, as normas relativas às áreas de Servidões Administrativas, de Restrições de Utilidade Pública, bem como as áreas Culturais e as áreas pertencentes à Estrutura Ecológica Municipal, todas identificadas nas Plantas de Ordenamento e de Condicionantes do Plano Diretor Municipal (PDM).
  2. 2 -Para efeitos do presente Regulamento são ainda consideradas “Áreas condicionadas”, as áreas afetas aos seguintes locais:
    1. a)Áreas que se encontram assinaladas nas Plantas de Condicionantes e de Ordenamento do PDM conforme a descrição:
      1. I)Parques, jardins e quintas históricas;
      2. II)Património arqueológico de nível 1 e 2;
      3. III)Património arqueológico subaquático;
      4. IV)Zona geral de proteção (ZP);
      5. V)Zona especial de proteção (ZEP);
      6. VI)Património arquitetónico;
      7. VII)Imóvel, monumento ou conjunto de interesse público;
      8. VIII)Imóvel, monumento ou conjunto de interesse municipal;
      9. IX)Imóvel em vias de classificação;
      10. X)Elementos singulares e arte pública.
    2. b)Áreas inseridas no Parque Nacional de Sintra Cascais (PNSC).
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