Taxas
Mínimo - 50 euros/máximo - 3740 euros, p/pessoas singulares;
Mínimo - 50 euros/máximo - 44 890 euros, p/pessoas colectivas;
Mínimo - 25 euros/máximo - 3740 euros, p/pessoas singulares;
Mínimo - 25 euros/máximo - 44 890 euros, p/pessoas colectivas;
Mínimo - 25 euros/máximo - 3740 euros, p/pessoas singulares;
Mínimo - 25 euros/máximo - 44 890 euros, p/pessoas colectivas;
Mínimo - 25 euros/máximo - 3740 euros, p/pessoas singulares;
Mínimo - 25 euros/máximo - 44 890 euros, p/pessoas colectivas.
Observações:
Licenças de canídeos e gatídeos:
A renovação de licenças é feita anualmente em Junho e Julho, implicando um agravamento de 30% no caso de renovação fora do prazo;
Os cães destinados a guias de pessoas deficientes, guardas de estabelecimento do Estado, corpos administrativos, de beneficência, de utilidade pública, são gratuitas.
Aprovado pela Junta de Freguesia em reunião de 20 de Abril de 2004.
Aprovado pela Assembleia de Freguesia em reunião de 30 de Abril de 2004.