- 1 -O abastecimento de gás aos lotes é efetuado mediante utilização das infraestruturas de utilização coletiva previamente estabelecidas sob os passeios.
- 2 -As empresas utentes devem observar todos os requisitos técnicos, regras ou regulamentos do operador de fornecimento de gás que vier a estar qualificado para estabelecer contratos de fornecimento de gás com as empresas utentes, bem como observar toda a regulamentação aplicável ao setor.
- 3 -As empresas utentes ficam obrigadas a suportar os encargos que resultarem do estabelecimento das ligações das infraestruturas de abastecimento de gás aos lotes.
Artigo 11.º — Distribuição de abastecimento de gás
Vigente desde: 13/02/2025