O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação.
Aprovado pela Câmara Municipal de Mesão Frio, em reunião de 23 de setembro de 2024
Aprovado pela Assembleia Municipal de Mesão Frio, em sessão ordinária, realizada em 30 de setembro de 2024
ANEXO I
Regulamento do loteamento
Com o objetivo de se obterem os parâmetros e diretrizes projetadas, foram desenvolvidas as seguintes regras que terão de ser consideradas no licenciamento, assim como na construção dos edifícios e dos lotes.