Artigo 7.º — Ocupação, uso e transformação do solo

A ocupação, uso e transformação do solo na área de abrangência da IEC é disciplinado pelo Regulamento do Loteamento da Zona Industrial-Empresarial da Caminheira/Cabrial de Mesão Frio, aprovado pela Câmara Municipal de Mesão Frio em reunião de 6 de dezembro de 2023, em conformidade com o disposto no Plano Diretor Municipal de Mesão Frio, que é parte integrante do presente Regulamento (Anexo I).