Sem prejuízo da sua publicação no Diário da República, a presente deliberação produz efeitos imediatos.
23 de Abril de 2004. - O Presidente do Conselho, Francisco José Nunes Gabriel Bossa.
Sem prejuízo da sua publicação no Diário da República, a presente deliberação produz efeitos imediatos.
23 de Abril de 2004. - O Presidente do Conselho, Francisco José Nunes Gabriel Bossa.