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Artigo 101.º — Contraordenações

Vigente desde: 09/01/2023
  1. 1 -Constitui contraordenação, nos termos do artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, punível com coima de (euro) 1 500 a (euro) 3 740, no caso de pessoas singulares, e de (euro) 7 500 a (euro) 44 890, no caso de pessoas coletivas, a prática dos seguintes atos ou omissões por parte dos proprietários de edifícios abrangidos por sistemas públicos ou dos utilizadores dos serviços:
    1. a)O incumprimento da obrigação de ligação dos sistemas prediais aos sistemas públicos, nos termos do disposto no Artigo 16.º;
    2. b)Execução de ligações aos sistemas públicos ou alterações das existentes sem a prévia autorização da Entidade Gestora;
    3. c)O uso indevido ou dano a qualquer obra ou equipamento dos sistemas públicos.
  2. 2 -Constitui contraordenação punível com coima de (euro) 500 a (euro) 3000, no caso de pessoas singulares, e de (euro) 2 500 a (euro) 44 000, no caso de pessoas coletivas:
    1. a)A contaminação de águas da rede do sistema de abastecimento;
    2. b)A descarga não permitida nos coletores públicos, nos termos do disposto no Artigo 52.º do presente Regulamento;
    3. c)A interligação de redes ou depósitos com origem em captações próprias a redes públicas de distribuição de água.
  3. 3 -Constitui contraordenação, punível com o valor de (euro) 250 a (euro) 1 500, no caso de pessoas singulares, e de (euro) 1 250 a (euro) 22 000, no caso de pessoas coletivas, a prática dos seguintes atos ou omissões por parte dos proprietários de edifícios abrangidos por sistemas públicos ou dos utilizadores dos serviços:
    1. a)A permissão da ligação e abastecimento de água a terceiros, quando não autorizados pela Entidade Gestora;
    2. b)O impedimento à fiscalização do cumprimento deste Regulamento e de outras normas vigentes que regulem o fornecimento de água e/ou drenagem de águas residuais por funcionários, devidamente identificados, da Entidade Gestora;
    3. c)A alteração da instalação da caixa do contador e a violação dos selos do contador;
    4. d)Violação de uma interrupção de fornecimento de água realizada pela Entidade Gestora;
    5. e)Violação ou adulteração dos equipamentos de medição, incluindo os dispositivos eletrónicos associados à telemetria;
    6. f)Derivação da canalização anterior ao contador, permitindo consumo não contabilizado por instrumento de medição da Entidade Gestora;
    7. g)A não comunicação pelo utilizador, no prazo de vinte e quatro horas, de qualquer descarga acidental nos coletores públicos.
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