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Artigo 11.º — Deveres da Entidade Gestora

Vigente desde: 09/01/2023
  1. 1 -Compete à Entidade Gestora, designadamente:
    1. a)Fornecer água destinada ao consumo público com a qualidade necessária ao consumo humano, nos termos fixados na legislação em vigor;
    2. b)Proceder à recolha e transporte das águas residuais domésticas e industriais, nos termos fixados na legislação em vigor, assim como as lamas das fossas sépticas existentes na sua área de intervenção;
    3. c)Controlar a qualidade das águas residuais, nos termos da legislação em vigor;
    4. d)Garantir a qualidade, a regularidade e a continuidade dos serviços, salvo casos excecionais expressamente previstos neste Regulamento e na legislação em vigor;
    5. e)Definir para a recolha de águas residuais urbanas os parâmetros de poluição suportados pelo sistema público de drenagem e fiscalizar o seu cumprimento;
    6. f)Assumir a responsabilidade da gestão e exploração dos sistemas públicos de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais urbanas, bem como mantê-los em bom estado de funcionamento e conservação;
    7. g)Recolher e transportar a destino adequado as águas residuais produzidas pelos utilizadores, assim como as lamas das fossas sépticas existentes na sua área de intervenção;
    8. h)Controlar a qualidade das águas residuais das instalações da responsabilidade da Entidade Gestora;
    9. i)Definir para a recolha de águas residuais urbanas os parâmetros de qualidade exigidos pelos sistemas públicos de drenagem e fiscalizar o seu cumprimento;
    10. j)Promover a elaboração de planos, estudos e projetos que sejam necessários à boa gestão dos sistemas, perspetivando estrategicamente a sua evolução e sustentabilidade técnica;
    11. k)Manter atualizado o cadastro das infraestruturas e instalações afetas aos sistemas, bem como elaborar e cumprir um plano anual de manutenção preventiva para as redes públicas de abastecimento e saneamento de águas residuais urbanas;
    12. l)Submeter os componentes do sistema público, antes de entrarem em serviço, a ensaios que assegurem o seu bom funcionamento, bem como a qualidade dos materiais aplicados;
    13. m)Tomar as medidas adequadas para evitar danos nos sistemas prediais de distribuição de água; resultantes de pressão de serviço excessiva, variação brusca de pressão ou de incrustações nas redes;
    14. n)Promover a instalação, a substituição ou a renovação dos ramais de ligação;
    15. o)Fornecer, instalar e manter os contadores, as válvulas de seccionamento a montante ou a jusante do contador e, quando aplicável, os filtros de proteção dos mesmos;
    16. p)Fornecer, instalar e manter os medidores de caudal para medição de águas residuais;
    17. q)Promover a atualização tecnológica dos sistemas, nomeadamente quando daí resulte um aumento da eficiência técnica e da qualidade ambiental e promover a eficiência hídrica;
    18. r)Promover a atualização anual do tarifário, garantindo a cobertura de custos e salvaguardando a sustentabilidade económico-financeira do sistema, incluindo as necessidades de investimento e renovação, e assegurar a sua divulgação junto dos utilizadores, designadamente nos postos de atendimento e no sítio na Internet da Entidade Gestora e da Entidade Titular;
    19. s)Proceder dentro dos prazos legais à emissão, ao envio e respetiva cobrança das faturas correspondentes aos serviços prestados.
    20. t)Prestar informação simplificada na fatura;
    21. u)Disponibilizar meios de pagamento que permitam aos utilizadores cumprir as suas obrigações com o menor incómodo possível;
    22. v)Informar os utilizadores relativamente às entidades de resolução alternativa de litígios e respetivos sítios eletrónicos na internet, designadas entidades de RAL, disponíveis ou a que se encontre vinculada, por imposição legal decorrente de arbitragem necessária;
    23. w)Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos utilizadores e garantir a sua resposta no prazo legal e divulgar no respetivo sítio da Internet, em local visível e de forma destacada, o acesso à Plataforma do Livro de Reclamações Eletrónico. Disponibilização do Livro de Reclamações em formato físico pela entidade gestora, de acordo com o previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3 do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na sua redação atual;
    24. x)Disponibilizar ao consumidor uma linha para contacto telefónico, gratuita ou, em alternativa, uma linha telefónica a que corresponda uma gama de numeração geográfica ou móvel e divulgar, de forma clara e visível, nas suas comunicações comerciais, na página principal do seu sítio na Internet, nas faturas, nas comunicações escritas com o consumidor e nos contratos com este celebrados, o número ou números telefónicos disponibilizados, aos quais deve ser associada, de forma igualmente clara e visível, informação atualizada relativa ao preço das chamadas.
    25. y)Prestar informação essencial sobre a sua atividade;
    26. z)Assegurar a constituição de um registo com a identificação e tipologia dos utilizadores por serviço;
    27. aa)Cumprir e fazer cumprir o presente Regulamento.
  2. 2 -A definição dos parâmetros de descarga das águas residuais industriais será estabelecida em regulamento específico.
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