O presente Regulamento aplica-se em toda a área do Município de Setúbal às atividades de conceção, projeto, construção e exploração dos sistemas públicos e prediais de abastecimento de água e saneamento de águas residuais urbanas.
O presente Regulamento aplica-se em toda a área do Município de Setúbal às atividades de conceção, projeto, construção e exploração dos sistemas públicos e prediais de abastecimento de água e saneamento de águas residuais urbanas.