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Artigo 48.º — Avaliação dos consumos

Vigente desde: 09/01/2023
  1. 1 -Nos períodos em que não haja leitura do contador válida, exista paragem ou funcionamento irregular do contador, o consumo é estimado:
    1. a)Em função do consumo médio apurado entre as duas últimas leituras reais efetuadas pela Entidade Gestora;
    2. b)Em função do consumo médio do período homólogo do ano anterior quando o histórico de consumos revele a existência de sazonalidade, quando não existir a média referida na alínea a);
    3. c)Em função do consumo médio de utilizadores com características similares no âmbito do território municipal verificado no ano anterior, na ausência de qualquer leitura subsequente à instalação do contador e na falta dos elementos referidos nas alíneas a) e b).
  2. 2 -Para efeitos do cálculo do consumo médio referido na alínea a) do número anterior, a entidade gestora deve apurar os m3 consumidos entre as duas últimas leituras que efetuou e dividir pelo número de dias decorridos entre as mesmas, multiplicando o consumo diário assim obtido pelos dias que pretende faturar por estimativa.
  3. 3 -No caso de comprovada paragem do contador, a faturação é corrigida com base no consumo médio apurado entre as duas leituras subsequentes à substituição do contador.
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