- 1 -O Município de Setúbal é a entidade titular, nos termos da lei. Em toda a área do Município de Setúbal, os Serviços Municipalizados de Setúbal (SMS), são a Entidade Gestora dos sistemas públicos de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais domésticas em baixa.
- 2 -O contrato de concessão, celebrado entre a SIMARSUL e o Estado Português, a 17 de abril de 2017, foi atribuída à SIMARSUL, a responsabilidade em regime de exclusividade, a concessão da exploração e gestão do Sistema Multimunicipal de Saneamento de Águas Residuais da Península de Setúbal em alta.
Artigo 5.º — Entidade Titular e Entidade Gestora do Sistema
Vigente desde: 09/01/2023