- 1 -Estão sujeitos às tarifas relativas aos serviços de abastecimento de água e drenagem de águas residuais urbanas todos os utilizadores finais que disponham de contrato ou que usufruam de serviços prestados pela Entidade Gestora, sendo as tarifas devidas a partir da data do início da vigência do contrato ou do usufruto dos serviços.
- 2 -Para efeitos da determinação das tarifas de disponibilidade e variáveis os utilizadores são classificados como domésticos ou não domésticos.
Artigo 84.º — Incidência
Vigente desde: 09/01/2023